Política de Privacidade — Acalanto

Última atualização: 3 de agosto de 2026 Aplicável a: aplicativo móvel Acalanto (iOS e Android) e a este site institucional.

Este documento é um rascunho gerado com apoio de IA e deve ser revisado por um advogado antes da publicação.

Campos marcados com [PREENCHER: ...] dependem de informações do responsável pelo Acalanto e impedem a publicação enquanto não forem preenchidos. Trechos marcados com REVISAR COM ADVOGADO exigem validação jurídica antes da publicação em produção.

---

Resumo em linguagem simples

• O Acalanto guarda os dados que você digita sobre a rotina do seu bebê: sono, mamadas, fraldas, banho, remédios, refeições, medidas, temperatura, dentição e marcos de desenvolvimento.
• Os dados de saúde do bebê são dados sensíveis e só são coletados com o seu consentimento específico, que pode ser revogado a qualquer momento.
• O bebê não usa o app — quem usa é um adulto (pai, mãe ou cuidador). O app exige que esse adulto seja o responsável legal do bebê ou tenha autorização dele.
• Não vendemos seus dados. Não há anúncios, nem rastreadores de terceiros, nem redes de publicidade dentro do app.
• Você pode exportar seus dados (JSON/CSV) e excluir sua conta quando quiser, pelo próprio app.
• A assinatura Premium é cobrada e gerenciada pela App Store (Apple) ou Google Play — o Acalanto nunca acessa seus dados de cartão.

---

1. Quem é o responsável pelos seus dados (controlador)

O controlador dos dados pessoais tratados pelo Acalanto — ou seja, quem decide como e por que esses dados são tratados — é:

• Responsável / razão social: [PREENCHER: nome da empresa ou "pessoa física"]
• CNPJ / CPF: [PREENCHER: CNPJ ou CPF]
• Endereço: [PREENCHER: endereço completo]
• E-mail para contato: [PREENCHER: e-mail, ex.: contato@seudominio.com]

REVISAR COM ADVOGADO — A identificação completa do controlador é requisito da LGPD (art. 8º, §6º e art. 18) e das políticas de privacidade das lojas de aplicativos (Apple e Google). Sem esses dados, o documento não pode ser publicado.

2. Para quem esta política vale

Esta política descreve como o Acalanto coleta, usa, armazena, compartilha e protege:

1. os dados pessoais dos cuidadores (pais, mães e outros adultos que usam o app); e
2. os dados de saúde dos bebês (menores de 2 anos) registrados pelos cuidadores.

Ao criar uma conta, usar o app ou visitar este site, você concorda com as práticas descritas aqui. Recomendamos a leitura completa antes de cadastrar seu bebê.

3. Papéis importantes: o cuidador e o bebê

O Acalanto tem uma característica especial que precisa ficar clara:

• Quem usa o app é um adulto (o "cuidador"): cria a conta, faz login e digita os dados.
• O bebê não usa o app. Ele é a criança (0 a 2 anos) cuja rotina é registrada.
• O bebê é o titular dos dados de saúde, mas quem dá o consentimento e gerencia esses dados é o responsável legal (pai, mãe ou responsável), conforme o art. 14 da LGPD.
• Ao usar o app, o cuidador declara ser maior de 18 anos e ser o responsável legal da criança, ou ter autorização expressa do responsável legal para inserir e gerenciar esses dados. REVISAR COM ADVOGADO

4. Quais dados coletamos

4.1 Dados de cadastro dos cuidadores (dados pessoais comuns)

Dado	Como coletamos	Para que usamos
E-mail	Cadastro manual ou login com Google	Criar e identificar a conta, permitir o login, enviar comunicações essenciais
Senha	Cadastro manual	Autenticação (armazenada de forma cifrada pelo provedor de autenticação — nunca em texto puro)
Nome de exibição	Cadastro manual ou dados do perfil do Google	Identificar o cuidador para os outros membros da família (ex.: "registrado por [nome]")
Foto de perfil	Perfil do Google (quando usado)	Exibir o cuidador na tela da família
Identificador interno da conta (UUID)	Gerado automaticamente	Vínculo técnico entre a conta e os dados da família

Métodos de login: e-mail + senha ou conta Google (Google OAuth). Quando você usa o login do Google, recebemos apenas o que o Google disponibiliza nos escopos solicitados: e-mail, nome e foto de perfil. A privacidade do seu uso da conta Google segue a política do próprio Google.

4.2 Dados de saúde do bebê (dados pessoais sensíveis)

Os dados abaixo são dados pessoais sensíveis (dados de saúde), conforme art. 5º, II, e art. 11 da LGPD, por se referirem a um menor de idade. São inseridos exclusivamente por um cuidador adulto — nunca coletados diretamente do bebê.

Categoria	Dados	Finalidade
Identificação do bebê	Nome (ou apelido), data de nascimento, sexo, foto de perfil	Identificar o perfil do bebê dentro da família; a foto é usada apenas como avatar no app
Nascimento	Idade gestacional ao nascer (se informada)	Contexto para o acompanhamento do desenvolvimento
Rotina diária	Sono (horários de dormir/acordar, sonecas), mamadas e ordenha (quantidades), fraldas, banhos, refeições e ingestão, desconfortos, notas livres	Registrar e organizar a rotina; gerar o resumo do dia e gráficos de 7 dias
Saúde	Temperatura, dentição, alergias, condições pré-existentes, tipo de alimentação, medicamentos e dosagens, horários de medicação	Registrar sinais e sintomas; gerar lembretes de medicação e o relatório para o pediatra
Crescimento	Peso, altura, perímetro cefálico	Acompanhar as curvas de crescimento
Desenvolvimento	Marcos de desenvolvimento desbloqueados (motor, cognitivo, social, vacinas) e notas	Registrar o desenvolvimento do bebê
Eventos personalizados	Eventos criados pelo cuidador	Organizar informações específicas da rotina da família

Todos os dados de saúde ficam vinculados ao perfil do bebê e à sua família (grupo de cuidadores). Consulte a seção 7 para entender quem tem acesso a eles.

4.3 Dados técnicos mínimos

O Acalanto não instala SDKs de analytics, publicidade ou rastreamento. No entanto, o funcionamento básico do serviço pode gerar dados técnicos mínimos:

• Provedor de infraestrutura (banco de dados e hospedagem): pode registrar endereço IP e metadados de requisição para segurança e operação do serviço. REVISAR COM ADVOGADO — recomendamos confirmar no painel do provedor quais logs estão ativos e por quanto tempo ficam retidos.
• Google (somente quando você usa login com Google): o Google processa seus dados conforme a própria política dele, incluindo endereço IP e metadados de sessão durante o fluxo de login.

4.4 Dados que NÃO coletamos

Dado	Status
Dados de pagamento (número de cartão, dados bancários)	Não coletamos — assinaturas são processadas pela Apple/Google
Localização GPS	Não coletamos
Dados de uso/analytics de terceiros	Não coletamos
Publicidade / rastreamento entre apps (IDFA, ATT)	Não usamos
Contatos, agenda ou mídias do celular	Não coletamos
Dados de redes sociais	Não coletamos (o Google é usado apenas para login)

5. Para que usamos cada categoria e a base legal (LGPD)

Finalidade	Dados usados	Base legal
Criar e manter a conta, permitir login e autenticação	E-mail, senha, nome, identificador da conta	Execução de contrato (art. 7º, V, LGPD)
Registrar, organizar e sincronizar a rotina do bebê entre os cuidadores da família	Dados de rotina (seção 4.2)	Consentimento do responsável legal (art. 11, II, "a", e art. 14, §1º, LGPD)
Gerar resumo diário, gráficos e lembretes (notificações locais)	Dados de sono, alimentação, medicamentos	Consentimento do responsável legal (art. 11, II, "a", LGPD)
Compartilhar dados com os demais cuidadores da mesma família	Todos os dados da família	Consentimento do responsável legal (art. 7º, I, e art. 11, II, "a", LGPD)
Gerar relatório pediátrico (PDF) e exportar dados (JSON/CSV)	Dados do bebê selecionado	Consentimento + direito de portabilidade (art. 18, V, LGPD)
Cumprir obrigações legais e regulatórias	Dados mínimos necessários	Obrigação legal (art. 7º, II, LGPD) — apenas quando aplicável

REVISAR COM ADVOGADO — O enquadramento das bases legais, em especial o uso de consentimento para o compartilhamento familiar e a eventual aplicação de outras bases para dados sensíveis (art. 11, §1º), deve ser validado. Recomenda-se evitar "legítimo interesse" (art. 7º, IX) para dados de saúde de crianças.

6. Consentimento para dados de saúde

Antes de coletar qualquer dado de saúde do bebê, o app:

1. explica, em linguagem simples, quais dados de saúde serão coletados e para quê;
2. informa que o consentimento pode ser revogado a qualquer momento, sem prejuízo para o cuidador;
3. registra a data e a hora do consentimento e da versão da política vigente naquele momento.

Você pode recusar o consentimento e continuar usando as funções do app que não dependem de dados de saúde (as funções que dependem desses dados ficam indisponíveis). REVISAR COM ADVOGADO — confirmar no código/app o comportamento exato ao recusar.

Para revogar o consentimento: Mais > Privacidade e desative o consentimento de dados de saúde. Após a revogação, o Acalanto deixará de usar os dados de saúde para as finalidades que dependiam do consentimento. [REVISAR COM ADVOGADO — ponto crítico] — a revogação do consentimento exige a eliminação dos dados tratados com base nele, salvo se houver outra base legal para mantê-los (art. 11, §2º e art. 18, VI, LGPD). O comportamento atual do app — que mantém os dados existentes após a revogação e apenas desativa gráficos/relatórios — precisa ser ajustado para atender à LGPD.

7. Como funciona o compartilhamento de dados

7.1 Entre cuidadores da mesma família

O Acalanto organiza os dados em famílias (grupos de cuidadores):

• Ao criar uma conta, o cuidador cria uma família e recebe um código de convite exclusivo.
• Para convidar outro cuidador (ex.: o outro pai/mãe, avós, babá), o código é compartilhado pelo próprio usuário, pelo mecanismo nativo de compartilhamento do celular.
• Todos os cuidadores da mesma família veem os MESMOS dados — não há permissões individuais por cuidador. Todos podem ver e registrar: perfil do bebê, logs de rotina, medicamentos, medidas, marcos e relatórios. A única distinção é que apenas o papel administrador (quem criou a família) pode excluir perfis de bebê.
• Ao compartilhar o código de convite, você autoriza a pessoa convidada a acessar todos os dados da família, incluindo dados de saúde do bebê. Escolha com cuidado com quem compartilhar. REVISAR COM ADVOGADO — o convite sem aprovação do administrador (qualquer pessoa com o código pode entrar) merece análise: o código funciona como uma "credencial de acesso" e seu vazamento expõe os dados da família.
• Os dados de um cuidador visíveis aos demais: nome de exibição, e-mail, foto de perfil e o histórico de quem registrou cada evento ("registrado por [nome]").

7.2 Operadores de infraestrutura

O Acalanto usa um provedor de banco de dados e hospedagem na nuvem ("operador", na LGPD), que armazena e processa os dados sob nossa instrução e conforme esta política. Não compartilhamos dados com ele para qualquer outro fim.

• Provedor: [PREENCHER: nome do provedor — hoje: Supabase] (banco de dados PostgreSQL, autenticação e armazenamento de arquivos)
• Região dos servidores: São Paulo, Brasil (região sa-east-1 da AWS, usada pelo provedor de banco de dados e hospedagem)
• Transferência internacional: não há transferência internacional de dados neste momento — todos os dados são armazenados e processados em servidores localizados no Brasil. Por isso, as garantias de transferência internacional previstas no art. 33 e seguintes da LGPD não se aplicam. Caso a infraestrutura mude no futuro para uma região fora do Brasil, esta seção precisará ser atualizada.

7.3 Com quem NÃO compartilhamos

Não vendemos dados pessoais e não compartilhamos dados com:

• redes de publicidade ou serviços de medição de audiência;
• serviços de analytics ou rastreamento;
• terceiros para fins comerciais ou de marketing;
• outras famílias ou usuários do Acalanto.

Compartilhamos dados apenas: (a) entre cuidadores da mesma família, conforme acima; (b) com operadores de infraestrutura, na medida do necessário; (c) com a Apple/Google apenas para processar assinaturas (sem dados de saúde); e (d) com autoridades, quando exigido por lei ou ordem judicial.

8. Onde os dados ficam armazenados

Os dados são armazenados em infraestrutura de nuvem de terceiros (provedor de banco de dados e hospedagem), com banco de dados relacional (PostgreSQL) e serviço de autenticação gerenciado. Além disso:

• No seu aparelho: o app mantém localmente a sessão de login e uma fila de registros feitos sem conexão (para sincronizar quando você voltar a ficar online). Esses dados locais são removidos ao sair da conta ou desinstalar o app.
• No provedor de nuvem: os dados sincronizados (contas, famílias, bebês, logs, medicamentos, medidas, marcos, fotos do bebê).

Os dados são armazenados em servidores localizados em São Paulo, Brasil (região sa-east-1 da AWS, usada pelo provedor de banco de dados e hospedagem). Não há transferência internacional de dados neste momento. Caso a infraestrutura mude no futuro para uma região fora do Brasil, esta seção precisará ser atualizada.

9. Por quanto tempo guardamos seus dados

• Mantemos seus dados enquanto sua conta estiver ativa e enquanto forem necessários para as finalidades descritas nesta política.
• Não há retenção automática ou prazo de expiração definido: os dados permanecem até que você solicite a exclusão ou exclua sua conta.
• Após a exclusão da conta, excluímos permanentemente seus dados pessoais e os dados da família, exceto as informações que precisamos manter para cumprir obrigações legais (ex.: registros de faturamento das lojas, quando aplicável). [PREENCHER: prazos legais de retenção aplicáveis, ex.: obrigações contábeis/fiscais]
• Cópias de segurança técnicas (backups) do provedor podem reter dados por um período adicional limitado. [PREENCHER: período de retenção de backups do provedor]
• Dados armazenados apenas no aparelho (fila offline, configurações) são removidos ao sair da conta ou desinstalar o app.

REVISAR COM ADVOGADO — os prazos de retenção após exclusão (obrigações legais e backups) precisam ser definidos e documentados internamente, e esta política deve refletir a prática real do serviço.

10. Segurança da informação

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados:

Medida	Detalhe
Criptografia em trânsito	Todas as comunicações entre o app e o servidor usam HTTPS/TLS
Senhas	Armazenadas com hash pelo provedor de autenticação — o app nunca acessa senhas em texto puro
Autenticação	Fluxo seguro de autorização (PKCE) para login, incluindo o login com Google
Controle de acesso por família	Controle de acesso por linha (RLS) habilitado em todas as tabelas do banco: cada família só acessa os próprios dados, e nenhuma família acessa dados de outra
Exclusão garantida	A exclusão de conta e de bebê é executada por funções do servidor com privilégios administrativos, garantindo a remoção completa dos dados
Sessão local	Os tokens de autenticação ficam no seu aparelho e são invalidados ao sair da conta
Criptografia em repouso	O armazenamento em nuvem do provedor inclui criptografia dos dados em repouso

Transparência sobre limites (sem configurar): não oferecemos verificação em duas etapas (2FA) nem monitoramento dedicado de acessos suspeitos. Nenhum sistema é totalmente imune a falhas: em caso de incidente de segurança que possa gerar risco aos titulares, comunicaremos você e a ANPD, nos prazos e condições da LGPD (art. 48). REVISAR COM ADVOGADO

11. Seus direitos (LGPD, art. 18) e como exercê-los

Você tem os direitos garantidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). A maioria pode ser exercida diretamente no app:

Direito	Como exercer no Acalanto
Confirmação e acesso	Esta política e a área "Privacidade" do app
Exportação / portabilidade	Mais > Privacidade > Exportar dados — gera arquivo JSON (estruturado, pronto para reuso) ou CSV (compatível com planilhas) com os dados da família e do bebê selecionado
Correção	Edite o perfil do cuidador, do bebê e os registros diretamente no app
Exclusão (eliminação)	Exclua registros individuais, o perfil do bebê (se você for administrador) ou a conta inteira — ver seção 12
Revogação do consentimento	Mais > Privacidade — desative o consentimento de dados de saúde (ver seção 6)
Oposição	Peça pelo e-mail de privacidade, explicando a finalidade à qual se opõe
Informação sobre compartilhamento	Seções 7 e 8 desta política
Reclamação à ANPD	Você pode registrar reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Para os direitos que dependem do nosso atendimento manual, escreva para [PREENCHER: e-mail de privacidade] — responderemos no prazo legal. Importante: os direitos relativos aos dados de saúde do bebê são exercidos pelo responsável legal. REVISAR COM ADVOGADO — deve haver procedimento para validar a qualidade de responsável legal quando o pedido não vier de quem criou a família.

12. Exclusão de conta e o que acontece com os dados

Excluir sua conta

1. Acesse Mais > Conta > Excluir minha conta.
2. Confirme digitando seu e-mail.
3. O que acontece depende de quantos cuidadores há na família:
   • Se você é o ÚLTIMO cuidador restante na família: a conta é excluída e, junto com ela, são removidos permanentemente os dados do(s) bebê(s), medicamentos, marcos, medidas, fotos e todos os registros da família.
   • Se ainda há OUTROS cuidadores na família: apenas o vínculo da sua conta com a família é removido. Os dados do bebê são mantidos para que os demais cuidadores continuem usando o serviço. Você deixará de ver esses dados.
4. Em ambos os casos, seu usuário é excluído do sistema de autenticação e sua sessão local é encerrada.

Excluir o perfil de um bebê

Apenas o administrador da família pode excluir um perfil de bebê (Mais > Perfil do Bebê > Zona de perigo). A exclusão remove permanentemente todos os registros do bebê: atividades, medicamentos, marcos, medidas e fotos. REVISAR COM ADVOGADO — a exclusão do perfil afeta os dados de um menor que podem ser de interesse de outros cuidadores e do próprio bebê; ver seção "notas de revisão".

Excluir registros individuais

Logs, medicamentos e marcos individuais podem ser excluídos diretamente na interface do app.

13. Dados de menores: o papel do responsável legal (art. 14, LGPD)

O Acalanto registra dados de crianças de 0 a 2 anos. Para estar de acordo com a LGPD:

• O app não é destinado ao uso direto por crianças. Para criar uma conta, o cuidador deve ter 18 anos ou mais.
• O bebê não é usuário do app: os dados são inseridos e gerenciados pelo responsável legal adulto.
• O tratamento dos dados do bebê é feito no melhor interesse da criança (art. 14, caput, LGPD), mediante consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal (art. 14, §1º, LGPD).
• As informações sobre o tratamento são fornecidas em linguagem simples e acessível (art. 14, §3º, LGPD), como nesta política.
• O responsável legal pode solicitar a eliminação dos dados do bebê a qualquer momento (art. 14, §5º, LGPD).
• Não coletamos dados do bebê para analytics, publicidade, profiling ou qualquer finalidade alheia ao registro de rotina e cuidado.

[REVISAR COM ADVOGADO — ponto crítico] — a LGPD exige consentimento de pai ou responsável legal. Se um cuidador que não é o responsável legal (ex.: babá) criar a família ou registrar dados de saúde, o consentimento pode ser inválido. Os Termos de Uso exigem que o usuário declare ser responsável legal ou estar autorizado, mas é recomendável reforçar isso no fluxo de cadastro e avaliar medidas de verificação.

14. Assinatura Premium e dados de pagamento

• A assinatura Premium é contratada e cobrada 100% pela App Store (Apple) ou pelo Google Play. O Acalanto não processa, recebe ou armazena dados de pagamento (número de cartão, dados bancários).
• Renovação automática, cancelamento, reembolso e direito de arrependimento seguem exclusivamente as políticas da loja onde a assinatura foi contratada.
• As lojas podem tratar dados pessoais conforme as próprias políticas de privacidade, as quais recomendamos consultar.

15. Alterações desta política

Podemos atualizar esta Política de Privacidade. Quando houver mudanças significativas:

• avisaremos você dentro do app e, quando aplicável, por e-mail, antes de a nova versão entrar em vigor;
• se a mudança afetar o tratamento de dados de saúde, solicitaremos novo consentimento;
• a versão mais recente estará sempre disponível em [PREENCHER: URL da política].

O uso continuado do app após a vigência da nova versão implica aceite, salvo quando um novo consentimento for exigido por lei.

16. Encarregado de dados (DPO) e contato

Nos termos do art. 41 da LGPD, o Acalanto indica como encarregado pelo tratamento de dados pessoais:

• Nome do encarregado: [PREENCHER: nome do encarregado/DPO — pode ser o próprio responsável pelo app]
• E-mail do encarregado: [PREENCHER: e-mail, ex.: privacidade@seudominio.com]

Para dúvidas sobre esta política, sobre seus dados ou para exercer seus direitos, fale com a gente pelo e-mail acima. Responderemos no prazo previsto na LGPD.

---

Anexo — Notas para a revisão jurídica (remover antes da publicação)

Pontos de maior risco jurídico deste produto, que merecem atenção prioritária do advogado revisor:

1. Dados de saúde de menor + consentimento do responsável legal. O titular dos dados de saúde é a criança; o consentimento é dado pelo adulto. Risco: cuidador que não é responsável legal (ex.: babá) criando família ou registrando dados, o que fragiliza a base do consentimento (art. 11 e 14 da LGPD). Avaliar reforço de verificação no cadastro.
2. Compartilhamento multi-cuidador sem permissões individuais. Todos os cuidadores da família veem os mesmos dados, inclusive os de saúde do bebê. O convite é feito por código, sem aprovação do administrador — o vazamento do código expõe os dados. Avaliar: consentimento dos demais titulares, controle de convites e mecanismos de revogação de acesso.
3. Revogação do consentimento mantém os dados. O app hoje desativa gráficos/relatórios mas mantém os dados de saúde após a revogação. A LGPD exige eliminação quando a única base legal era o consentimento (art. 18, VI, e art. 11, §2º). Ajuste de comportamento + alinhamento de texto.
4. Exclusão de conta e direitos de titulares diferentes. Quando há vários cuidadores, a exclusão de um remove só o vínculo; a exclusão do último remove tudo. A exclusão de perfil de bebê (feita por um administrador) afeta dados cujo titular é a criança e que podem interessar a outros cuidadores. Definir procedimento e validar com a LGPD.
5. Transferência internacional de dados. Dados em nuvem de provedor terceiro, possivelmente fora do Brasil, sem cláusulas formalizadas documentadas. Verificar região dos servidores e providenciar garantias (art. 33 e seguintes).
6. IAP (assinatura) e Código de Defesa do Consumidor. Renovação automática, reembolso e direito de arrependimento (art. 49, CDC) precisam ser conciliados com as políticas da Apple/Google e validados juridicamente, especialmente para consumidor brasileiro.
7. Relatório pediátrico (PDF) e uso clínico. O app gera relatório que o usuário leva ao pediatra; é essencial manter isenção robusta de responsabilidade médica (o app não diagnostica, não prescreve e não substitui profissional de saúde), com linguagem clara nos Termos.
8. Registro e guarda do consentimento. O consentimento é registrado (data/hora/versão da política), mas é preciso definir como provar e reter esse registro de forma auditável.