Termos de Uso — Acalanto

Última atualização: 3 de agosto de 2026 Aplicável a: aplicativo móvel Acalanto (iOS e Android) e a este site institucional.

Este documento é um rascunho gerado com apoio de IA e deve ser revisado por um advogado antes da publicação.

Campos marcados com [PREENCHER: ...] dependem de informações do responsável pelo Acalanto. Trechos marcados com REVISAR COM ADVOGADO exigem validação jurídica antes da publicação em produção.

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1. Aceite dos termos e capacidade legal

Ao criar uma conta ou usar o Acalanto, você declara que:

1. leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade do Acalanto, que fazem parte integrante deste contrato;
2. tem 18 anos ou mais;
3. é pai, mãe ou responsável legal da criança cujos dados serão registrados, ou tem autorização expressa do responsável legal para usar o app e gerenciar os dados da criança.

Se você não concorda com algum termo, não utilize o app. O uso continuado do app após a publicação de novas versões destes Termos implica aceite, conforme a seção 11. REVISAR COM ADVOGADO — confirmar o modelo de "aceite por uso continuado" diante das exigências do CDC (art. 46 e seguintes) para contratos de consumo.

2. Descrição do serviço

O Acalanto é um aplicativo de registro e organização da rotina de bebês de 0 a 2 anos. Ele permite ao cuidador:

• registrar eventos da rotina: sono, mamadas e ordenha, fraldas, banho, refeições e ingestão, desconfortos e notas;
• registrar informações de saúde: medicamentos e dosagens, temperatura, dentição, alergias, condições pré-existentes e eventos personalizados;
• acompanhar o crescimento: peso, altura e perímetro cefálico;
• acompanhar marcos do desenvolvimento (motor, cognitivo, social, vacinas);
• receber notificações locais (lembretes de medicação e resumo diário) — geradas no próprio aparelho;
• compartilhar os registros com outros cuidadores da mesma família (seção 4);
• gerar um relatório pediátrico em PDF e exportar os dados em JSON/CSV, pelo mecanismo nativo de compartilhamento do celular.

O serviço é oferecido "como está". Podemos alterar, adicionar, suspender ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento, comunicando mudanças relevantes quando possível.

3. Cadastro e responsabilidade pelas informações

• Você é responsável por manter suas credenciais de acesso em sigilo e por toda atividade realizada na sua conta.
• Você declara que as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas.
• Você é o único responsável pela exatidão, atualidade e completude dos dados que você ou os cuidadores da sua família registram no app. Registros incorretos ou incompletos podem gerar resumos e relatórios incorretos.
• Você deve notificar o Acalanto sobre qualquer uso não autorizado da sua conta.

4. Famílias, cuidadores e compartilhamento de dados

O Acalanto organiza os dados em famílias:

• Ao criar uma conta, você cria uma família e recebe um código de convite exclusivo.
• Para convidar outro cuidador (outro pai/mãe, avós, babá), você compartilha o código pelo mecanismo nativo do celular.
• Ao compartilhar o código de convite, você autoriza a pessoa convidada a acessar todos os dados da família, incluindo os dados de saúde do(s) bebê(s).
• Todos os cuidadores da família veem os mesmos dados — não existem permissões individuais por cuidador. Todos podem ver e registrar a rotina, medicamentos, medidas, marcos e relatórios. Apenas o papel administrador (quem criou a família) pode excluir perfis de bebê.
• Qualquer pessoa que tenha o código pode entrar na família. O código é uma chave de acesso: trate-o como confidencial. Se o código vazar ou você quiser remover um cuidador, entre em contato: [PREENCHER: e-mail de suporte]. REVISAR COM ADVOGADO — avaliar a previsão contratual de responsabilidade do usuário por convites que ele realizar, inclusive quanto a dados de saúde de terceiros (menores).
• Você pode sair de uma família a qualquer momento (excluindo sua conta ou removendo seu vínculo, conforme a Política de Privacidade).

5. O Acalanto NÃO é um serviço médico

Leia esta seção com atenção.

• O Acalanto é uma ferramenta de registro e organização de informações. Ele não é um dispositivo médico, não faz diagnóstico, não prescreve nem ajusta medicamentos e não substitui consulta, avaliação, orientação ou tratamento com pediatra ou outro profissional de saúde.
• Nenhum conteúdo do app — incluindo resumos do dia, gráficos, dicas, lembretes, validações de intervalo entre doses e o relatório pediátrico — constitui aconselhamento médico, parecer ou receita.
• Em caso de dúvida sobre a saúde da criança ou em situações de emergência, procure imediatamente um profissional de saúde ou serviço de emergência.
• Os lembretes de medicamentos são uma conveniência de organização. A administração de qualquer medicamento deve seguir a orientação do profissional de saúde prescritor. O app não confere prescrições e não é responsável por doses, horários ou interações.
• O relatório pediátrico (PDF) é gerado com base nos dados registrados por você. Confira as informações antes de apresentá-lo a qualquer profissional. O profissional que receber o relatório é quem avalia seu conteúdo. REVISAR COM ADVOGADO — a robustez desta isenção (e sua compatibilidade com o CDC) deve ser validada, considerando que o relatório pode influenciar decisões clínicas.

6. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:

• Não nos responsabilizamos por decisões de saúde tomadas por você ou por terceiros com base nas informações registradas ou geradas pelo app.
• Não nos responsabilizamos por perda de dados decorrente de exclusão de conta ou de registros pelo usuário, falha do aparelho, desinstalação do app, perda/roubo do aparelho ou indisponibilidade temporária do serviço.
• Não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de chance decorrentes do uso do serviço.
• Eventual responsabilidade do Acalanto fica limitada, no total, ao valor efetivamente pago por você pelo serviço nos [PREENCHER: número] meses anteriores ao fato gerador, quando houver pagamento.

REVISAR COM ADVOGADO — esta cláusula, em especial a limitação de valor e o afastamento de responsabilidade em relação a consumidores, deve ser revisada quanto à validade sob o Código de Defesa do Consumidor (art. 51, CDC), que prevê a nulidade de cláusulas abusivas.

7. Uso aceitável

Você concorda em não:

• usar o serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à boa-fé;
• inserir dados de terceiros (em especial de crianças) sem autorização do responsável legal;
• tentar acessar contas, famílias, bebês ou dados de outros usuários que não pertençam à sua família;
• compartilhar o código de convite de forma a expor dados de outras pessoas sem autorização;
• realizar engenharia reversa, extração automatizada de dados (scraping), sobrecarga intencional ou qualquer ação que comprometa a infraestrutura ou o serviço;
• revender, sublicenciar ou comercializar o acesso ao serviço;
• usar o app para finalidades alheias ao registro de rotina de bebês.

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estas regras, sem prejuízo de medidas legais cabíveis.

8. Assinatura Premium

Algumas funcionalidades exigem a assinatura Premium, contratada exclusivamente pela App Store (Apple) ou Google Play:

• Preço e período de cobrança: conforme o valor e o ciclo exibidos na loja no momento da compra (assinatura mensal). O Acalanto não define nem altera valores unilateralmente após a compra; alterações valem apenas para novos períodos, conforme as regras da loja.
• Cobrança: realizada pela Apple/Google, que processa o pagamento. O Acalanto não recebe nem armazena dados de cartão ou de pagamento.
• Renovação automática: a assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada período, salvo cancelamento com a antecedência exigida pela loja (em geral, pelo menos 24 horas antes do fim do ciclo vigente).
• Como cancelar: você deve cancelar nas configurações de assinatura da App Store ou do Google Play. Não conseguimos cancelar assinaturas em seu nome. Após o cancelamento, o acesso Premium permanece até o fim do período já pago; não há devolução proporcional do período restante.
• Reembolso: pedidos de reembolso seguem exclusivamente as políticas de reembolso da Apple/Google. Dúvidas sobre cobrança devem ser direcionadas à loja.
• Teste gratuito: quando oferecido, o período de teste converte-se automaticamente em assinatura paga ao final, se não for cancelado antes, conforme as regras da loja.

REVISAR COM ADVOGADO — as regras de renovação, reembolso e direito de arrependimento (art. 49, CDC) precisam ser conciliadas com as políticas obrigatórias da Apple/Google e validadas juridicamente, especialmente no caso de produtos e serviços digitais de consumo.

9. Propriedade intelectual

• O aplicativo Acalanto, sua marca, identidade visual, código, textos e demais elementos são de nossa titularidade ou de nossos licenciantes, protegidos pela legislação brasileira.
• Os dados que você registra permanecem seus. Você nos concede apenas a licença necessária para operar o serviço: armazenar, processar, sincronizar e exibir esses dados para você e para os cuidadores autorizados da sua família, conforme a Política de Privacidade.
• É proibido copiar, modificar, distribuir ou usar o app e seus conteúdos fora do previsto nestes Termos, salvo autorização expressa.

10. Encerramento e rescisão

• Por você: você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo próprio app (ver Política de Privacidade, seção 12). Ao encerrar, os efeitos sobre seus dados seguem o descrito na Política de Privacidade.
• Por nós: podemos suspender ou encerrar sua conta em caso de violação destes Termos ou da lei, com comunicação prévia sempre que possível.
• Efeitos: a exclusão da conta não afeta obrigações já vencidas (ex.: períodos de assinatura já pagos), e as disposições destes Termos que, por sua natureza, devam sobreviver ao encerramento (como limitação de responsabilidade, lei aplicável e foro) permanecem válidas.

11. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos de Uso periodicamente. Quando houver mudanças relevantes:

• avisaremos você dentro do app e, quando aplicável, por e-mail;
• a data da nova versão estará indicada no topo deste documento;
• o uso continuado do app após a entrada em vigor da nova versão implica aceite, salvo quando a lei exigir consentimento específico (ex.: mudanças no tratamento de dados de saúde, que exigirão novo consentimento nos termos da Política de Privacidade).

A versão mais recente estará sempre disponível em [PREENCHER: URL dos termos].

12. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Fica eleito o foro da comarca de [PREENCHER: comarca/cidade — UF] para dirimir quaisquer controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio, conforme o art. 101 do CDC. REVISAR COM ADVOGADO

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos, sobre a sua conta ou sobre o serviço:

• E-mail de suporte: [PREENCHER: e-mail, ex.: suporte@seudominio.com]
• E-mail de privacidade: [PREENCHER: e-mail, ex.: privacidade@seudominio.com]

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Anexo — Notas para a revisão jurídica (remover antes da publicação)

Pontos de maior risco jurídico deste produto, que merecem atenção prioritária do advogado revisor:

1. Natureza não médica do app + relatório pediátrico. O app gera um PDF que o usuário leva ao pediatra, podendo influenciar decisões clínicas. A isenção de responsabilidade médica precisa ser robusta e redigida com cuidado para não ser considerada abusiva (art. 51, CDC).
2. Compartilhamento multi-cuidador. O convite por código dá a qualquer pessoa com o código acesso total aos dados da família, incluindo dados de saúde de um menor, sem aprovação do administrador. Definir a responsabilidade do usuário que convida e avaliar controles de revogação.
3. Consentimento de dados de saúde por quem não é responsável legal. Os Termos exigem declaração de responsabilidade legal ou autorização, mas a verificação efetiva é difícil. Risco de invalidade do consentimento (art. 14, LGPD) se um cuidador não qualificado registrar dados de saúde.
4. IAP e CDC. Renovação automática, reembolso e direito de arrependimento (art. 49, CDC) conflitam potencialmente com as políticas de reembolso da Apple/Google. Definir quem responde a quê e alinhar texto com a prática das lojas.
5. Limitação de responsabilidade e perda de dados. A limitação de valor e o afastamento por perda de dados precisam ser validados sob o CDC, que veda cláusulas que eximam o fornecedor de responsabilidade por fato do serviço (art. 14 e art. 51).
6. Rescisão pela empresa e dados do usuário. O encerramento de conta por violação dos Termos precisa prever o destino dos dados do usuário de forma compatível com a LGPD (direitos do titular não cessam por rescisão contratual).